Situação:
Neste exemplo, o empregado possui uma jornada de trabalho inferior a 8 horas diárias e também inferior a 44 horas semanais, o que justifica o salário ser menor que o salário mínimo atual. É importante observar que essa situação está em conformidade com a legislação trabalhista, que permite a adequação do salário proporcional à carga horária de trabalho;
De acordo com o art. 135 da CLT, predita:
''A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
§ 1º O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva concessão.''
Atendimento a legislação conforme estabelecido no art. 135 do Decreto - Lei 11.535/77.
Orientação:
1. Férias do empregado - Exemplo:
👉 Férias: 01/12/2023 à 30/12/2023;
👉 Pagamento: 29/11/2023;
2. Realize a programação e o calculo de férias:
2.1. Acesse o material e siga os passos: Programar e Calcular Férias.
3. Envio dos eventos e seus respectivos prazos:
3.1. Evento S-2230: Para informar o Afastamento de Férias:
3.1.1. Acesse a aba eSocial, e em seguida na sub aba Gerar eSocial;
3.1.2. Selecione Eventos Não Periódicos e marque o Evento S-2230;
3.1.3. Ao finalizar, clique em Gravar (F11);
Observação: O envio da obrigatoriedade deverá ser realizado até o dia 07 do mês subsequente.
3.2. Envio do Evento S-1200: Para informar as férias do mês + 1/3 – Para base de INSS e FGTS:
3.2.1. Ainda na sub aba Gerar eSocial, selecione Eventos Periódicos;
3.2.2. Marque o evento S-1200, e clique em Gravar (F11);
Observação: O envio da obrigatoriedade deverá ser realizada até o dia 07 do mês subsequente.
3.3. Envio do evento S-1210: Para informar o pagamento das férias - Para base de IRRF:
3.3.1. Ainda na sub aba Gerar eSocial, selecione Eventos Periódicos;
3.3.2. Marque o Evento S-1210, e ao finalizar, clique em Gravar (F11);
Observação: O prazo de envio dessa obrigatoriedade, deverá ser realizada até o dia 7 ou antes de finalizar o fechamento mensal no mês vigente.
